Governo já respondeu à providência cautelar interposta pelo partido Chega – Correio da Manhã

O Governo respondeu à providência cautelar interposta pelo partido Chega contra restrições à circulação sem estado de emergência. De acordo com a contestação enviada ao Supremo Tribunal Administrativo, a que a SÁBADO teve acesso, a Presidência do Conselho de Ministros argumenta que “há base legal para o Governo restringir a liberdade de circulação”, sustentando-se na Lei de Bases da Proteção Civil e na Lei do Sistema de Vigilância em Saúde Pública. 

Leia a notícia completa na Sábado

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